Lucimar Viana sugere adequação da legislação municipal à Lei Federal nº 15.326/2026

A Câmara de Ivinhema realizou na segunda-feira (24), a 65ª (sexagésima quinta) Sessão Ordinária com transmissão ao vivo pela página da Casa no Facebook e canal no YouTube, ficando gravada à disposição.

A vereadora Lucimar Oliveira Viana (MDB), fez indicação à secretária de finanças, ao procurador jurídico do município
e ao secretário municipal de educação, sugerindo a
realização de estudo de viabilidade técnico, jurídico, administrativo, financeiro e orçamentário para a adequação da legislação municipal à Lei Federal nº 15.326/2026, especialmente quanto ao reconhecimento das profissionais de educação infantil que exerce a função de docente como integrantes da carreira do magistério público municipal. Sugere-se que, a partir dos estudos realizados, seja avaliada a necessidade de eventual alteração do plano de cargos, carreiras e remuneração do magistério municipal, bem como o enquadramento das profissionais abrangidas pela legislação federal e a adequação de sua remuneração ao piso salarial profissional nacional do magistério, observando os requisitos legais e a realidade financeira e orçamentária do município.

“Essa indicação está sendo reapresentada porque eu acredito que algumas pautas não podem simplesmente ser
esquecidas. Quando entendemos que uma questão é justa e importante, precisamos insistir e acompanhar e também cobrar. No início do ano, eu já presentei uma indicação tratando dessa questão. Posteriormente, também caminhamos ofício ao poder executivo justamente para reforçar a importância de que essa situação fosse analisada com atenção. A lei federal número 15.326/2026, trouxe um
novo reconhecimento às profissionais da educação infantil que exerce em função docente inserindo essas profissionais na carreira do magistério da educação básica. E o que estou buscando neste momento não é afirmar quem será ou não beneficiado. Nem antecipar uma decisão que cabe ao município. O que estou pedindo é que o executivo faça os estudos necessários, verifique a legislação, analise quais profissionais podem ser abrangidas e quais adequações precisam ser feitas para que possamos avançar nessa discussão aqui em Ivinhema. Porque para mim, isso vai muito além de uma questão de legislação ou de remuneração. É uma questão de reconhecimento e valorização profissional. São mulheres e profissionais que estão todos os dias dentro das nossas unidades de educação infantil cuidando, ensinando e contribuindo diretamente para a formação das nossas crianças. E se uma legislação federal reconhece a importância da função que essas profissionais exercem, eu entendo que nós, enquanto vereadores e representantes da população, temos o dever de acompanhar, fiscalizar e buscar saber de que maneira esse reconhecimento pode chegar também ao nosso município. É por isso que estou insistindo nessa pauta. Porque eu não quero que uma indicação fique apenas no papel. Quero que ela seja analisada, discutida e que possamos encontrar caminhos para valorizar quem trabalha diariamente pela educação das nossas crianças. Valorizar os profissionais da educação é valorizar a própria educação do nosso município. Espero que o executivo receba essa indicação com responsabilidade e atenção e faça os estudos necessários para que possamos avançar”, justifica Lucimar.