Lucimar Viana requer informações e documentos referentes à execução orçamentária e financeira Pessoal e Encargos no exercício de 2026, à execução dos recursos do FUNDEB e das ações destinadas à aquisição e distribuição de kits, uniformes e demais itens es

A Câmara de Ivinhema realizou na segunda-feira (14), a 67ª (sexagésima sétima) Sessão Ordinária com a presença de 10 (dez) dos 11 (onze) vereadores e foi transmitida ao vivo pela página da Casa no Facebook e canal no YouTube, ficando gravada à disposição.

A vereadora Lucimar Oliveira Viana (MDB), apresentou requerimento à secretária municipal de finanças, solicitando informações e documentos referente à execução orçamentária e financeira da Ação 04.122.0012.2383- Pessoal e Encargos, no exercício de 2026, especialmente quanto às alterações promovidas nas respectivas dotações, à movimentação da ficha 71, aos Decretos número 561 e números 564/2016, às suplementações, anulações e eventuais recomposições de dotações, bem como aos valores empenhados, liquidados e pagos relativos à folha de pessoal e encargos vinculados à referida ação.

“E eu quero dizer que este requerimento tem como objetivo acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos destinados a pessoal e em cargos durante o exercício de 2026, especialmente diante das alterações realizadas nas dotações previstas. Estou solicitando informações e documentos que permitam verificar o que foi planejado no orçamento, quais alterações ocorreram e quais valores foram efetivamente empenhados, liquidados e pagos. O objetivo é analisar de forma documentada a movimentação desses recursos e a suficiência das dotações destinadas ao pagamento de pessoal em cargos. Essa é uma das funções do Poder Legislativo fiscalizar, acompanhar aplicação dos recursos público e buscar informações oficiais para que toda análise seja feita com transparência e responsabilidade”, justifica Lucimar.

A vereadora requer ainda, à secretária municipal de finanças e ao secretário municipal de educação, informações e documentos referentes à execução dos recursos do FUNDEB no exercício de 2026, especialmente quanto à ação 12.361.0010.2059 – Manter as atividades de ensino fundamental - 70% abrangendo as respectivas dotações orçamentárias, movimentações, suplementações,
reduções e/ou anulações, valores empenhados, liquidados e pagos, aplicação dos recursos vinculados, remuneração dos
profissionais da educação básica, saldos das respectivas fontes, bem com os relatórios e documentos utilizados pelo município para acompanhamento e comprovação do cumprimento das vinculações e dos percentuais legais.

“Este requerimento tem como objetivo acompanhar a
execução dos recursos do FUNDEB, destinado à educação básica durante o exercício de 2026, especialmente na manutenção do ensino fundamental. Estamos solicitando informações sobre o que foi previsto no orçamento, as alterações realizadas e como esses recursos estão sendo
efetivamente aplicados, inclusive os valores destinados à remuneração dos profissionais da educação. Também solicitamos os registros contáveis, demonstrativos, destinações e saldo disponível para que possamos acompanhar a movimentação desse recurso. Como se trata de dinheiro público vinculado à educação, é nosso dever fiscalizar se a sua aplicação está de acordo com a finalidade prevista e com as exigências da legislação. Por isso precisamos conhecer com precisão como esses recursos foram destinados e aplicados, especialmente por se tratarem de valores que possuem finalidades específicas e impacto direto na educação do nosso município”, pondera Lucimar.

No terceiro requerimento da noite, a vereadora solicitou à secretária municipal de finanças e ao secretário municipal de educação, informações e documentos referentes à execução, no exercício de 2026, das ações destinadas a aquisição e distribuição de kits, uniformes e demais itens escolares aos alunos da rede municipal de ensino, especialmente das ações 12.361.0010.2309 e 12.361.0010.2381, abrangendo as respectivas dotações
orçamentárias, suplementações, reduções e ou anulações, processo de contratação, contrato, atas, ordens de fornecimento, valores empenhados, liquidados e pagos, quantitativos previstos e efetivamente adquiridos a alunos beneficiadas documentos de recebimento e distribuição, eventuais alterações ou não execução de objetos inicialmente previstos e os atos e justificativas que fundamentaram tais modificações, inclusive aquelas realizadas por meio do decreto nº 317/2026.

“Este requerimento ele ter como objetivo acompanhar a execução dos recursos destinados à aquisição e distribuição de kits escolares, uniformes e materiais escolares aos alunos da rede municipal de ensino em 2026.
Estão solicitando informações sobre o que foi previsto no orçamento, as alterações realizadas e principalmente o que foi efetivamente adquirido e entregue aos estudantes. Também solicitamos documentos das contratações, os valores e quantidades, os registros de recebimento e a distribuição dos materiais. O objetivo é verificar se o que foi planejado no orçamento foi efetivamente executado garantindo maior transparente na aplicação dos recursos públicos e clareza sobre as ações realizadas na educação municipal”, conclui Lucimar.